TST - RR - 18874/2002-900-09-00


07/out/2005

DESCONTOS LEGAIS - SENTENÇAS TRABALHISTAS - LEI Nº 8.541/92, ART. 46. PROVIMENTO DA CGJT Nº 3/84 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. A Súmula nº 368, III, reflete o entendimento, sedimentado nesta c. Corte, de que “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14. 3.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.6.2001)”. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. É devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho, caso em que será considerado como extra todo o tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº 23). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18874/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos descontos legais, sentenças trabalhistas, lei nº 8.541/92, art.

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