TST - RR - 18724/2002-900-02-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. REVELIA E CONFISSÃO. Não se configura ofensa à literalidade do artigo 841, § 1° da CLT, que dispõe que na Justiça do Trabalho a notificação será feita por registro postal, e à Súmula 16 do TST, em razão de o regional acolher a preliminar de cerceio de defesa em face da inobservância de recomendação emitida pela sua Corregedoria no sentido de que a notificação inicial para o reclamado deveria ser enviada para o endereço constante de seu anexo. A controvérsia ultrapassa os limites do preceituado no artigo celetista e no Verbete citado, vez que repousa na eficácia da mencionada recomendação, discussão que não ampara o recurso de revista por violação a dispositivo legal, contrariedade à Súmula desta Corte ou por divergência jurisprudencial, porquanto a hipótese não se enquadra no artigo 896 da CLT. Não conheço. 2. INTEGRAÇÃO DO RSR. Alguns precedentes desta Corte têm o entendimento de que a repercussão do descanso semanal remunerado integrado das horas extras não acarreta “bis in idem”, porquanto na apuração do valor das parcelas que consideram o salário mensal em seu cálculo, o que inclui o repouso semanal remunerado, deve também ser considerado que, se há elevação deste último pela integração das extras, na forma prevista na Súmula 172 do TST, tal majoração deve ter reflexo no cálculo das parcelas de aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e FGTS, dentre outras. De outro lado, conforme se extrai do comando do caput do artigo 10 do Decreto 27.048/49, o repouso semanal remunerado tem natureza salarial, porquanto integra o salário para todos os efeitos legais, devendo dessa forma ser levado em conta eventual elevação em seu valor para repercussão em parcelas que são majoradas pelo acréscimo da remuneração. Com base também em Precedentes deste Tribunal, cabe dizer que há fato gerador diverso nos reflexos operados nas parcelas mencionadas exemplificativamente no que toca às horas extras e o descanso semanal remunerado, o que inviabiliza a alegação de “bis in idem” por eventuais repercussões. Conheço. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 18724/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, validade da citação anterior à declaração de sua nulidade, revelia e confissão.

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