STJ - REsp 518656 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034704-6


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO DO ICMS DAS CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO: PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL
VISANDO REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.
1. A utilização de energia elétrica e serviços de telecomunicação
por empresa comercial não podem ser tratadas como insumos para
efeito de compensação com o montante do imposto devido nas operações
ou prestações seguintes.
2. Previsão expressa do não creditamento (incisos II e IV do art. 31
do Convênio 66/88), ratificado no artigo 20, § 1º, da Lei
Complementar 87/96.
3. Inaplicabilidade de dispositivos do Código Civil visando redução
de multa decorrente do cometimento de infração formal, no âmbito do
direito administrativo.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 518656 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034704-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 268 RJADCOAS vol. 58 p. 120
Tópicos tributário, icms, compensação do icms das contas de energia elétrica e serviços.

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