STJ - HC 31449 / DF HABEAS CORPUS 2003/0196013-6


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO.
ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO
INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90
- CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada
sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os
princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções
internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico.
2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se
refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido
integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à
convivência familiar, à assistência pelos pais.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 31449 / DF HABEAS CORPUS 2003/0196013-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 169 RJADCOAS vol. 58 p. 103
Tópicos habeas corpus, lei 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), expulsão.

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