TST - RR - 525561/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). O Tribunal Regional consigna que a reclamante era portadora de lesão ocasionada por esforço repetitivo, tendo sido expedida a Comunicação de Acidente de Trabalho pelo Sindicato dos Bancários ao INSS, que ratificou a doença ocupacional em laudo médico. Nesse contexto, houve correta distribuição do ônus da prova, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, e a decisão recorrida encontra-se em sintonia com o aresto trazido a cotejo. Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional declarou que a reclamante não exercia cargo de confiança especial, mas cargo técnico de monitoramento de linhas telefônicas, conforme admitido em contestação. Nesse contexto, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, nos termos da Súmula nº 102, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 525561/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, lesão por esforço repetitivo (ler).

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