STJ - AgRg no REsp 601999 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199158-9


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL
A QUO. ART. 525, I DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A certidão da intimação da decisão agravada é peça essencial à
formação do instrumento de agravo, cuja falta no traslado do
instrumento implica na impossibilidade do conhecimento do recurso.
2. O Código de Processo Civil indica, no inciso I do art. 525, os
documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo
coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601999 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199158-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 224
Tópicos processo civil, agravo de instrumento interposto perante o tribunal a quo, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›