STJ - REsp 505081 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0042016-5


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E
ASSISTENCIAIS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE POR
PRECATÓRIO. VALOR MENSAL ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA
DA EXAÇÃO.
1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não
constitui fato gerador de tributo.
2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só
vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado
na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o
limite legal fixado para isenção do imposto de renda.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505081 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0042016-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 185
Tópicos tributário, ação ordinária, benefícios previdenciários e assistenciais.

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