STJ - REsp 553343 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0108539-7


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASA LOTÉRICA. SISTEMA SIMPLES.
LEI 9.317/96. POSSIBILIDADE.
1. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF,
foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos
com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos
procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e
retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII
do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi
assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e
das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo
cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.
2. Detectada essa ratio essendi, interpretação teleológica que
aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que
as casas lotéricas são efetivamente assemelhadas aos representantes
comerciais e corretores, porquanto agem por conta dos terceiros, in
casu, a Caixa Econômica Federal, auferindo comissões pelas vendas
empreendidas, aspecto a indicar a ausência de razoabilidade na
pretensão de obter benefícios fiscais com exonerações totais ou
parciais de tributos, redução do controle burocrático.
3. A lei 10.684, de 30/05/2003, expungiu a lacuna referente às Casas
Lotéricas, excetuando-as da restrição de que trata o inciso XIII do
art. 9º da Lei nº 9.317/96.
4. As casas lotéricas podem optar pelo regime SIMPLES.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553343 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0108539-7
Fonte DJ 31.05.2004 p. 202
Tópicos tributário, mandado de segurança, casa lotérica.

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