STJ - RHC 15571 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010451-2


31/mai/2004

CRIMINAL. RHC. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALHAS NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS. ALEGAÇÕES A SEREM COMPROVADAS NO
DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
Denúncia que imputou ao paciente a prática de furto qualificado,
pois teria subtraído, mediante fraude, peças de alumínio da empresa
Roncar Indústria e Comércio Exportação Ltda.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise de
alegações de ausência de indícios de autoria e materialidade.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
Veracidade das alegações da impetração que deve ser demonstrada no
decorrer da instrução criminal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15571 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010451-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 328
Tópicos criminal, rhc, furto qualificado.

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