STJ - HC 25185 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143272-9


31/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE
AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
Resta sem objeto o writ em que se buscava o direito do paciente de
aguardar solto o julgamento da ação penal a que responde, se, quando
da r. sentença penal condenatória, foi garantido a este o direito de
recorrer em liberdade.
Habeas corpus julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 25185 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143272-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 332
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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