TST - RR - 55910/2002-900-22-00


07/out/2005

EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Se o valor da execução não ultrapassar os limites legais das obrigações tidas como de pequeno valor, desnecessário o rito dos precatórios judiciais. Sem ofensa a texto constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 55910/2002-900-22-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos execução de pequeno valor, precatório, desnecessidade.

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