STJ - AgRg no REsp 623455 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014363-8


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI
9.250/96. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88, não estão sujeitos
à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada
após a publicação da Lei 9.250/95. Precedentes da Corte.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula
182/STJ).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 623455 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014363-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 246
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, imposto de renda.

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