STJ - HC 28960 / SP HABEAS CORPUS 2003/0107719-4


31/mai/2004

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. DEFESA CONSTITUÍDA PELO RÉU.
DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE.
A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo
não se estende ao patrono constituído pelo réu, que deve ser
comunicado do julgamento da apelação pelo órgão oficial de imprensa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28960 / SP HABEAS CORPUS 2003/0107719-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 333
Tópicos habeas corpus, intimação do defensor, defesa constituída pelo réu.

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