STJ - AgRg no REsp 874737 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0172574-3


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. MP 2.225-45/01. RENÚNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
a edição da Medida Provisória 2.225-45/01 implicou renúncia da
prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas
provenientes do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 874737 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0172574-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, servidor público federal, resíduo de 3,17%.

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