TST - AIRR - 42371/2002-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. A decisão do Tribunal Regional que reconheceu a responsabilidade solidária da empreiteira principal pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho está conforme o disposto no art. 455 da CLT, sendo certo que o dispositivo assegura ao empregado o direito de acionar em juízo o empregador (subempreiteiro) ou o empreiteiro principal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não enseja o processamento do recurso de revista a indicação de ofensa aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, porquanto não são passíveis de ofensa direta, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42371/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, contrato de subempreitada.

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