TST - A-AIRR - 2135/2000-033-01-40


11/nov/2005

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva “ad causam”, prescrição e alterações contratuais. 2. O agravo de instrumento teve seguimento obstado com lastro na Súmula nº 422 do TST, ante a ausência de fundamentação, já que limitava-se a aduzir que o juízo de admissibilidade “a quo” adentrou indevidamente em matéria cuja apreciação estaria adstrita a esta Corte, não atacando, portanto, os fundamentos do despacho denegatório.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2135/2000-033-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento desfundamentado súmula nº 422 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado recurso protelatório.

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