STJ - REsp 453395 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0096032-7


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE PERITO. FACULDADE
DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
MP 2.180-35. CABIMENTO.
1. Precedentes deste Tribunal no sentido de que “não cabe a
condenação do executado ao pagamento de honorários de perito
contábil contratado pelo credor, por contra própria e em seu
exclusivo interesse, para elaborar a memória discriminada e
atualizada de cálculo a que se refere o art. 604 do CPC” (AgREsp
534.621/RS, Rel. Min. Paulo Medina-.)
2. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Medida Provisória
2180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios,
somente se aplica às execuções iniciadas posteriormente à sua
vigência.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453395 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0096032-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 212
Tópicos recurso especial, execução fiscal, honorários de perito.

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