STJ - REsp 618168 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0225033-1


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-CARACTERIZADA.
I - Não há como deixar de atribuir validade à certidão apresentada
pela agravada para comprovar a data da intimação da decisão
agravada. Embora não assinada, nela consta o nome do escrivão que a
lavrou e, ainda, a cópia apresentada restou autenticada pelo próprio
cartório onde tramita o feito em primeira instância, o que é
suficiente para lhe atribuir presunção de veracidade.
II - O dissenso pretoriano não restou demonstrado, porquanto não
realizado o necessário cotejo analítico, com demonstração da
identidade fática e da divergente interpretação de lei federal.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618168 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0225033-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 287
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, art.

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