TST - AIRR - 741/2004-014-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPUTADO VULNERADO NO RECURSO DE REVISTA. EFEITO. É inadmissível o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução quando não é articulada violação de dispositivo da Constituição da República. Pressuposto indispensável de admissibilidade. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2004-014-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, ausência de indicação de dispositivo da constituição da república reputado.

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