TST - AIRR - 964/2002-301-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Compulsando-se o acórdão recorrido verifica que a Agravante não interpôs recurso ordinário, tendo o Regional negado provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Reclamado, mantendo-se a sentença. A condição da ação intitulada “interesse de agir” revela-se no preceito de que a parte só poderá invocar a prestação da tutela jurisdicional, diante do efetivo interesse de assegurar um bem ou uma utilidade da vida, expressando-se através do binômio necessidade-utilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2002-301-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, sentença mantida, ausência de recurso ordinário da reclamante.

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