STJ - HC 13386 / MG HABEAS CORPUS 2000/0051629-5


09/ago/2004

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO
USO PELA FALSIDADE. COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Em sendo impunível o uso de documento falso, faz-se impretendível
invocá-lo para desconstituir condenação por falsificação, decretada
por Justiça induvidosamente competente.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 13386 / MG HABEAS CORPUS 2000/0051629-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 289
Tópicos habeas corpus, falsificação e uso de documento falso, absorção do uso pela falsidade.

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