STJ - EDcl no REsp 625924 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014734-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART.
17 DA LEI Nº 1.533/81. CELERIDADE E PRIORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535
DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não há que se fazer diferenciação quanto ao momento de se fazer
célere o andamento do mandado de segurança, quer antes ou após a sua
distribuição. Sempre há de ser rápido, priorizado o seu trâmite.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 625924 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014734-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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