TST - AIRR - 333/2004-028-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. MULTA DO FGTS. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional afastou a prescrição acolhida pelo juízo de primeiro grau e deu provimento ao recurso do reclamante para deferir a diferença da multa de 40% sobre o FGTS. Vê-se claramente que não constitui omissão do Regional o não-pronunciamento a respeito da aplicação do art. 7o, XXIX, da CF e Súmula 362 desta Corte, eis que a decisão analisou a prescrição tal qual fixada no dispositivo constitucional e, em conseqüência, entendeu não incidir, ainda que implicitamente, o entendimento contido na Súmula 362 desta Corte, mesmo porque trata de hipótese diversa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 333/2004-028-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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