STJ - EDcl no REsp 617086 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230402-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AOS
DITAMES DO ART. 535 DO CPC.
1. Ocorrência de erro material na decisão embargada, por constar
partes de tema estranho aos autos. Correção por meio de sua
exclusão.
2. O acórdão a quo asseverou que “sobre a adjudicação em conta
gráfica de créditos escriturais não há atualização consoante
reiteradas manifestações do E. STF (RE 205453/SP), rel. Min.
Maurício Corrêa, DJU 27-02-98). Em conseqüência, também não cabe
atualização de saldos credores do IPI”.
3. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. As funções dos embargos de declaração, por sua vez,
são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a
solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e
extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e
conclusão.
4. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária se não houve omissão do acórdão que deva ser suprida.
Inexiste ofensa aos arts. 128, 458, II, 460 e 535, II, do CPC,
quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a
quo.
6. Quanto à matéria de fundo (aproveitamento da atualização dos
créditos do IPI, na aquisição de matéria-prima (concentrado),
isenta, oriunda da Zona Franca de Manaus), não se conhece de recurso
especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento
central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. No caso,
o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua convicção, a
aplicabilidade do art. 153, § 3º, II, da CF/88, com apoio em decisão
prolatada pelo colenda Corte Suprema (RE nº 205453/SP). A matéria
tida por violada é de caráter predominante e meramente
constitucional, cabendo, apenas, ao augusto STF o seu exame. Apesar
de haver fundamento infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a
respeito, não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de
natureza constitucional.
7. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate puramente constitucional, o que,
provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
8. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
9. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 617086 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230402-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 191
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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