TST - AIRR - 988/2003-009-15-40


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO DE 40%. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Ação proposta em 27.6.2003. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da súmula 333/TST. Inexistência de afronta ao art. 7º, XXIX, da Lei Maior. FGTS. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO DE 40%. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2003-009-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, diferença de acréscimo de 40%.

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