TST - AIRR - 153/2005-005-13-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 241, DO C. TST. A decisão do Regional ao condenar a reclamada a depositar na conta vinculada da reclamante os valores correspondentes a 8% do FGTS, incidentes sobre o auxílio-alimentação, observando a prescrição trintenária e ressaltando a natureza salarial da verba, não violou os artigos 109, §§ 3º e 4º, 195, § 5º, 174, 5º, II, da Carta Magna, uma vez que se encontra em estrita consonância com as Súmulas 241 e 362, do C. TST, tendo em vista que está pacificado nesta Corte que o vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2005-005-13-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, auxílio-alimentação.

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