STJ - AgRg no REsp 630925 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019242-2


09/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (12% AA). NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.
- A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei
de Usura (Decreto n. 22.626/33), não se aplica às operações
realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.
- O STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança
da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada
com a correção monetária (Súmula 30), nem com juros remuneratórios,
calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do
Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630925 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019242-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 268
Tópicos agravo regimental, contrato de abertura de crédito, juros remuneratórios.

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