STJ - RMS 15050 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072840-8


09/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 105, INCISO II, LETRA "B", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL.
Dispõe o artigo 105, inciso II, letra “b”, da Constituição Federal
que compete a este Superior Tribunal de Justiça, em recurso
ordinário, julgar “os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a
decisão”.
Como bem assevera o ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, "é
competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo
órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos
Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser
julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente,
proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do art. 557 do
CPC. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1.º do
mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais
ordinárias" (AGA 513.389/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ
de 13.10.2003).
Dessa forma, se da decisão monocrática que rejeitou os embargos de
declaração cabia agravo regimental, para que a controvérsia fosse
submetida ao crivo desta Corte, far-se-ia necessário, antes da
interposição do presente recurso ordinário, que a decisão recorrida
tivesse sido proferida pela Turma julgadora. Precedentes.
Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15050 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072840-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 196
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, recurso interposto contra decisão monocrática do relator, que negou seguimento, não cabimento.

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