STJ - AgRg nos EREsp 249013 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232441-6


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA
MORATÓRIA. APLICABILIDADE. LC Nº 104/2001. ART. 155-A, DO CTN.
ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento
tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada
pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou
contábeis do contribuinte.
2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso
do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte
para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram
omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal,
de venda com preço registrado aquém do real, etc.
3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras
decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP,
uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há
parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício
da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da
obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito
integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a
este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas
algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos
do art. 158, I, do CTN.
4. A existência de parcelamento do crédito tributário não convive
com a denúncia espontânea.
5. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o
parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da LC nº
104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A.
6. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª Seção.
Não-influência da LC nº 104/2001.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 249013 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232441-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, agravo regimental.

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