STJ - CC 40349 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0175028-6


09/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A
APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTAS VINCULADAS DO
FGTS. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES
DIVERSAS. JUÍZOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1. Consoante dispõe o art. 115 do Código de Processo Civil,
verifica-se o conflito de competência quando dois ou mais juízes se
consideram competentes ou incompetentes para julgarem a mesma ação.
2. Na hipótese vertente, inexiste identidade de demanda. O processo
que tramita perante a Justiça Federal diz respeito à execução de
sentença que determinou a aplicação dos expurgos inflacionários nas
contas vinculadas do FGTS. O processo que tramita junto à Justiça
Estadual refere-se à execução dos honorários advocatícios
decorrentes das defesas efetivadas no processo de conhecimento e no
de execução.
3. Quando o conflito foi suscitado, em 02.09.2003, até poderia ser
cogitada a existência de colisão de competência, haja vista que na
época havia decisões distintas, proferidas por juízes ligados a
tribunais diferentes, envolvendo o mesmo bem jurídico, qual seja, a
verba honorária decorrente do patrocínio das causas. Enquanto o
Juízo Federal determinou o bloqueio e a devolução do percentual às
contas dos substituídos, o Juízo Estadual ordenou a penhora e o
levantamento desses valores.
4. Reconhecendo o Juízo Estadual que, primeiro deverá ser cumprida a
ordem emanada pelo Juízo Federal (de retorno dos valores bloqueados
às contas vinculadas de origem), dissipa-se o eventual conflito. Em
especial, porque, com o depósito das diferenças dos expurgos
inflacionários nas contas pessoais dos substituídos, ocorrerá a
satisfação do direito buscado na ação executiva, não havendo mais o
que se decidir no âmbito da Justiça Federal em relação a esses
valores.
5. Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 40349 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0175028-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 163
Tópicos conflito de competência, execução de sentença que determinou a aplicação dos expurgos inflacionários, execução do contrato de honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›