STJ - MS 9384 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0205921-8


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO
DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO
COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ORDEM DENEGADA.
I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
II - A Lei 8.112/90, no artigo 168, autoriza a Autoridade
competente a dissentir do relatório apresentado pela Comissão
Processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente
motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua
Consultoria Jurídica. Precedentes.
III - A Lei nº 8112/90, ao dispor sobre o julgamento do processo
administrativo disciplinar, prevê expressamente no artigo 169, § 1º
que "O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.". Consoante entendimento desta Corte o excesso de prazo
não pode ser alegado como fator de nulidade do processo, mormente se
não restar comprovada qualquer lesão ao direito do servidor.
IV - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em
vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a
respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente
caso.
V- A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
VI - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
VII - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9384 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0205921-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 130
Tópicos administrativo, servidores públicos, demissão.

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