TST - AIRR - 519/2003-252-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A matéria não restou prequestionada no v. acórdão regional, tampouco cuidou a parte, quando da oportunidade em que opôs embargos de declaração, em obter pronunciamento explícito sobre a questão, o que se configura, neste momento processual, a preclusão da matéria. Aplicação da Súmula 297/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2003-252-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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