TST - AIRR - 156/2005-001-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Indevida, pois, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total da conta do FGTS, porque a causa da rescisão foi a aposentadoria (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2005-001-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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