TST - AIRR - 335/2004-003-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA DE Nº 214. O acórdão regional que afasta a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que sejam decididos os demais aspectos pertinentes de mérito, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação da Súmula de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, §1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à prescrição afastada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 335/2004-003-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional que afasta a prescrição.

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