TST - ED-ROAD - 465799/1998


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUISIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA AVULSA. OPERAÇÃO EM TERMINAL MARÍTIMO DE USO PRIVATIVO. Omissão sanada no tocante à interpretação conferida ao art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.630/1993. Esclarecimentos prestados em relação à alegação de julgamento além dos limites da pretensão inicial e ao alcance da expressão vinculada à sua atividade precípua. Omissão sanada no que diz respeito à aplicação do contido no art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição Federal. Omissão inexistente em relação aos arts. 1º, inc. IV, 7º, incs. XXVII e XXXIV, e 170, inc. VIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-ROAD - 465799/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação declaratória.

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