TST - E-RR - 475307/1998


03/fev/2006

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. Na hipótese em exame, o acórdão da e. Turma registra que: O pedido se refere à devolução de valores descontados do empregado durante o pacto laboral, pelo empregador, a favor da segunda reclamada, portanto, diretamente ligado ao contrato de trabalho (FL. 497). Em suas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que: a) os descontos realizados nos salários da reclamante o foram a título de formação de reserva de poupança destinados à Fundação VALIA, entidade fechada de previdência privada, a qual aderiu espontaneamente, com a finalidade constituir fundo para sua complementação de aposentadoria; e b) o contrato mantido com a Fundação VALIA é de natureza privada, regido pelo Direito Civil e pelas regras da Lei n° 6.435/77, de forma que independe da relação de emprego mantida com a CVRD se considerou não prequestionada a matéria porque a decisão do regional. Estas circunstâncias, porém, não foram enfrentadas pelo Regional, que se limita a concluir que o pedido está intrinsecamente ligado ao contrato de trabalho, mas não firma sua convicção a partir das premissas sustentadas no recurso de revista, daí por que, efetivamente, é intransponível o óbice da falta de prequestionamento, consoante exige a Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 475307/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prequestionamento, configuração, súmula nº 297 do tst.

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