TST - RR - 569262/1999


03/fev/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO 1. Os descontos previdenciários e fiscais originários de sentenças trabalhistas decorrem de imposição legal, razão por que deve ser autorizada a dedução de tais parcelas. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368 do TST. 2. Recurso de revista a que se dá provimento para autorizar os descontos previdenciários e fiscais.

Tribunal TST
Processo RR - 569262/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, dedução, autorização 1.

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