TST - RR - 577396/1999


03/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. REVOGAÇÃO DO ANEXO 4 DA NR-15 (PORTARIA Nº 3.214/78) 1. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 26/02/91 foram afastadas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, previsto na Portaria nº 3.751/90, do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da Eg. SDI-1 do TST. 2. Comprovado, mediante perícia, desenvolvimento de atividades em local com deficiência de iluminamento, faz jus o empregado ao adicional em foco até 26/2/1991. 3. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 577396/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade, deficiência de iluminamento, revogação do anexo 4 da nr-15 (portaria nº 3.214/78) 1.

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