STJ - HC 33518 / MG HABEAS CORPUS 2004/0014104-8


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE
CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER AMBULATÓRIO. LESÃO
OU AMEAÇA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se conferir efeito suspensivo à argüição de conflito
de competência perante o Tribunal a quo, visto ser recurso
legalmente dele destituído;
2. O habeas corpus tem por escopo fazer cessar a lesão ou ameaça ao
direito de ir e vir, não podendo ser utilizado como via alternativa
para atropelar o devido processo legal, quando intacto o direito
ambulatório do Paciente;
3. A ordem pleiteada é inútil quando nenhum prejuízo pode advir ao
Paciente com o normal trâmite processual;
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33518 / MG HABEAS CORPUS 2004/0014104-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos processo penal, habeas corpus, conflito de competência.

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