TST - AIRR - 652771/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Regional fixado a premissa fático-probatória acerca da efetiva comprovação do não gozo do intervalo intrajornada, esta não mais pode ser alterada, em sede de recurso de revista, à luz da Súmula nº 126 do TST. Partindo de tal premissa, não há como reconhecer a indigitada violação à literalidade dos artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652771/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, ônus da prova.

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