TST - RR - 666591/2000


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A controvérsia relativa à suposta estabilidade decorrente da legislação municipal foi expressamente analisada ainda que de forma sucinta pelo Tribunal Regional. No tocante à nulidade da dispensa imotivada e à eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, aplica-se o item III da Súmula nº 297/TST. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA IMOTIVADA POSSIBILIDADE Este Eg. Tribunal Superior há muito pacificou o entendimento de que empregado de sociedade de economia mista não é detentor de estabilidade (Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666591/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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