TST - RR - 695536/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EQUÍVOCO DA VARA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não houve pronunciamento do Tribunal Regional a respeito do equívoco da Secretaria da Vara. Assim sendo, como não restou prequestionada a questão, nem a matéria sequer foi suscitada em embargos de declaração a fim de incitar pronunciamento explícito a respeito, incide o óbice erigido pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 695536/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, equívoco da vara do trabalho.

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