STJ - REsp 616719 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0222340-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO (ART. 535 DO CPC). COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Os embargos de declaração, consoante regramento do art. 535 do
CPC, não constituem meio adequado para provocar o reexame de
matéria já apreciada.
2. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
aresto paradigma fragiliza o cotejo analítico e, por conseqüência,
desatende as prescrições do art. 541, parágrafo único, do CPC e
art. 255, § 2º, do RISTJ.
3. Não cabe, na estreita via da instância especial, o reexame de
elementos factuais de prova, notadamente quanto à comprovação da
prática de atos com infringência de lei, contrato social ou
estatutos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616719 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0222340-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 239
Tópicos processual civil e tributário, embargos declaratórios, pressupostos de cabimento (art.

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