TST - AIRR - 725143/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Uma vez que os instrumentos normativos que dispunham sobre o regime de compensação e a redução do intervalo intrajornada foram considerados inválidos por não ter sido comprovada sua homologação, não vem à baila a discussão quanto à autenticidade das cópias apresentadas, trazida pela parte por se tratar de enfoque diverso; inocorrência de violação às normas legais apontadas e de dissenso pretoriano frente aos arestos transcritos. Outrossim, não configurada a contrariedade à Súmula 349, TST, em relação ao único período cuja norma coletiva foi considerada válida, visto que, nela, constou a expressa exigência da licença prévia disposta no art. 60, CLT para o regime de compensação de jornadas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725143/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de jornada.

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