TST - AIRR - 729791/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão regional foi proferida em relação a pedido formulado na inicial, a estabilidade invocada, estando o entendimento da Corte Regional em observância à regra que impõe o exame dos fatos e fundamentos expendidos pelas partes segundo o direito aplicável à espécie e a teoria da substanciação, o que autoriza o exame dos elementos configuradores do direito invocado, ainda que não tenha havido específica contestação a eles pela parte contrária. Não caracterização de ofensa aos arts. 2º, 126, 128, 459 e 460 do CPC. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO DE DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO. O Tribunal Regional se baseou estritamente no critério consistente no número de membros da diretoria, em consonância com a Súmula 369, item II, TST. Insusceptível de análise a particularidade de o reclamante ter sido eleito membro do conselho de representantes junto à Federação, nos termos do art. 538, § 4º da CLT, sobre a qual o Tribunal Regional não emitiu tese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729791/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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