STJ - HC 26707 / SP HABEAS CORPUS 2003/0011286-1


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em
executá-los, a prisão civil só pode ser decretada se as prestações
dos últimos três meses deixarem de ser pagas. Situação diferente, no
entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução.
Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o
devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo
faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os
obstáculos e incidentes criados.

Tribunal STJ
Processo HC 26707 / SP HABEAS CORPUS 2003/0011286-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 254
Tópicos habeas corpus, alimentos, se o credor por.

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