TST - AIRR e RR - 741126/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. JORNADA DE QUATRO TURNOS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. De acordo com o item I da Súmula 85 do TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva. O regional revelou que o acordo coletivo colacionado não se aplica ao reclamante. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que não se mostra possível a teor da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Os benefícios da justiça gratuita não foram objeto de exame pelo regional, não estando a matéria devidamente prequestionada a teor da Súmula 297 do TST, o que impede o processamento do recurso. Agravo Desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA MRS LOGÍSTICA S/A. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional apresentou os motivos de fato e de direito que serviram de suporte para formação de seu convencimento de que houve a sucessão trabalhista entre as empresas. A validade do ajuste tácito de compensação de jornada foi afastada pelo regional ao consignar que não existiam normas coletivas para autorizar a referida compensação. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX da CF/88 e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 741126/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da primeira reclamada rede ferroviária federal s/a, jornada de quatro turnos, horas extras.

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