TST - AIRR - 741827/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Decorrendo, a condenação por horas extras, da análise das provas dos autos e, não, da aplicação do ônus da prova, não se cogita violação dos artigos 818 da CLT, 333, II, do CPC. Agravo de instrumento não provido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A c. Regional consignou que o “acordo” não beneficia em nada o empregado que ficará à disposição da empresa para laborar extraordinariamente sem nada receber, consignou por demais ser evidente a unilateralidade da convenção e do caráter adesivo de suas condições. 3. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Tendo o julgado regional adotado a tese consagrada pela Súmula nº 241 do TST, o recurso de revista encontra óbice ante os termos da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741827/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras ônus da prova, decorrendo, a condenação por.

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