STJ - REsp 554408 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0109395-6


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2 "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, na hipótese
em que a questão deduzida nos embargos de declaração restou
apreciada no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
4. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. LEI N. 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do Excelso Pretório, sob pena de violar a rígida
distribuição de competência recursal disposta na Constituição
Federal.
2. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, §
4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de
tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic
acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento
indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o
mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual,
diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei
n. 9.250/95, restou derrogado.
3. Na compensação ou restituição tributária, o cálculo da correção
monetária tem como indexador o IPC, para o período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, relativamente ao período de fevereiro/91 a
dezembro/91, e, a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95.
4. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que
só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie.
5. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
6. Recurso especial interposto por América Contadores e Consultores
Associados S/C Ltda parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554408 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0109395-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 205
Tópicos recurso especial, tributário, pis.

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