STJ - RMS 15620 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156416-5


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS BASEADA EM
AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. A multa aplicada como forma de sanção administrativa é
considerada tributo, estando sujeita ao princípio da legalidade.
2. In casu, o Tribunal de Contas não pode, baseando-se em
autorização regimental, aplicar multa a quem não entrega, ou o faz
fora do prazo, documentos sujeitos à fiscalização.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15620 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156416-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 133
Tópicos administrativo, multa aplicada pelo tribunal de contas baseada em autorização regimental, ofensa ao princípio da legalidade.

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